Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes definições se aplicam:
A aceitação é irrevogável para as operações já realizadas e produz efeitos imediatos. Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar a plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.
O Usuário reconhece que a aceitação eletrônica destes Termos possui validade jurídica plena, nos termos do artigo 107 do Código Civil Brasileiro e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para utilizar os serviços da Chase Payments, o Usuário deve:
O Usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas. A Chase Payments reserva-se o direito de recusar cadastros, cancelar contas ou exigir documentação adicional a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, caso identifique inconsistências ou riscos operacionais.
O Usuário obriga-se a utilizar a plataforma Chase Payments exclusivamente para fins lícitos, comercialmente legítimos e em conformidade com estes Termos. São compromissos essenciais do Usuário:
É terminantemente vedado ao Usuário, sob pena das sanções previstas na Cláusula 6:
A Chase Payments cooperará plenamente com autoridades competentes — incluindo Banco Central do Brasil, Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público — fornecendo dados e registros quando legalmente requerido.
6.1. Bloqueio Preventivo Imediato. A Chase Payments poderá bloquear preventivamente a conta e reter saldos disponíveis, independentemente de notificação prévia, nas seguintes situações:
6.2. Suspensão com Prazo. Nas situações de menor gravidade, a Chase Payments poderá suspender temporariamente o processamento de novas transações enquanto conduz análise interna, concedendo ao Usuário prazo razoável para apresentação de esclarecimentos e documentação.
6.3. Encerramento Definitivo. Confirmada a infração, a Chase Payments poderá encerrar definitivamente a conta do Usuário, sem direito a recurso ou indenização pelo encerramento em si. O saldo remanescente, após dedução de chargebacks, multas contratuais e despesas operacionais devidas, será liberado conforme os prazos definidos na Cláusula 7.
6.4. Reincidência e Cadastro Bloqueado. Usuários banidos por fraude ou conduta dolosa não poderão criar novas contas na plataforma, seja em nome próprio ou por interposta pessoa. A Chase Payments empregará meios técnicos e documentais para identificar e bloquear tentativas de reativação.
6.5. Ausência de Direito à Indenização pelo Bloqueio. O Usuário declara compreender que o bloqueio ou suspensão preventiva de conta, quando motivado por suspeita de fraude ou proteção ao ecossistema da plataforma, não gera direito a indenização por perdas e danos, lucros cessantes ou qualquer outra forma de compensação, salvo se comprovado abuso de direito por parte da Chase Payments.
A Chase Payments poderá reter, total ou parcialmente, os valores disponíveis na conta do Usuário nas seguintes hipóteses:
O prazo de retenção será proporcional ao risco identificado e comunicado ao Usuário, podendo se estender por até 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir do encerramento da conta nos casos de alto risco, fraude confirmada ou investigação em curso.
8.1. Responsabilidade do Estabelecimento. O Usuário é o único responsável pelos chargebacks gerados por suas transações. Cada chargeback confirmado será debitado integralmente do saldo disponível ou futuro do Usuário, acrescido de taxa administrativa conforme tabela vigente.
8.2. Limite de Tolerância. A Chase Payments adota as diretrizes das bandeiras de cartão e do Banco Central. Contas que superem consistentemente os limites de chargeback aceitáveis estarão sujeitas a suspensão imediata, independentemente do histórico anterior.
8.3. Documentação para Defesa. O Usuário obriga-se a fornecer, em prazo hábil, toda documentação necessária para contestar chargebacks indevidos, incluindo comprovantes de entrega, contratos, comunicações com o Comprador e logs de acesso.
8.4. Fraude Amigável. O Usuário não poderá iniciar ou co-participar de chargebacks sobre transações legítimas por ele mesmo processadas. A identificação de tal prática resultará em bloqueio imediato e responsabilização pelo valor integral contestado.
9.1. Exclusão de Garantias. A Chase Payments não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, sendo que interrupções para manutenção, atualizações ou por causas de força maior não gerarão direito a compensação.
9.2. Limite de Responsabilidade. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Chase Payments perante o Usuário excederá o montante das taxas efetivamente pagas pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.
9.3. Danos Indiretos. A Chase Payments não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, danos reputacionais ou qualquer dano indireto decorrente da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma.
9.4. Atos de Terceiros. A Chase Payments não se responsabiliza por fraudes praticadas por Compradores contra o Estabelecimento, cabendo ao Usuário adotar as medidas antifraude recomendadas pela plataforma.
Todos os elementos da plataforma Chase Payments — incluindo marca, logotipo, software, interfaces, APIs, documentação técnica e conteúdo — são de propriedade exclusiva da GOOSEPAY LTDA e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas com base em qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e escrita da Chase Payments.
A Chase Payments reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo em casos de urgência regulatória ou legal.
A continuidade do uso da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário discorde das alterações, poderá solicitar o encerramento da conta sem ônus adicionais, respeitados os saldos retidos conforme a Cláusula 7.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelas normas do Banco Central do Brasil.
As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A eventual invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.